Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma: ambiente web/app da JusDigital e seus módulos (CRM, atendimento, geração de documentos, armazenamento, assinatura, integrações e painéis).
• Contratante: advogado(a), sociedade de advogados ou escritório que contrata um plano.
• Usuários: pessoas autorizadas pelo Contratante a operar a Plataforma (sócios, associados, colaboradores).
• Cliente Final: cliente do Contratante que interage com a Ju (ex.: via WhatsApp/portal) durante atendimento e troca de informações.
• Conteúdo do Contratante: templates, peças, cláusulas, materiais, dados de clientes, instruções, mensagens e documentos inseridos na Plataforma.
• Integrações: conexões com serviços de terceiros (ex.: WhatsApp, Google, GOV.BR e outros).
• IA/LLM: funcionalidades que utilizam modelos de linguagem e automações para gerar resumos, rascunhos e documentos com base em dados e templates.

2. Elegibilidade e Aceite

• 2.1. A Plataforma destina-se a profissionais habilitados e/ou pessoas autorizadas pelo Contratante.
• 2.2. O aceite ocorre por clique/aceite eletrônico, criação de conta e/ou contratação de plano e pagamento.

3. Objeto e Escopo da Plataforma

• 3.1. A Ju fornece tecnologia para:
  • (i) atendimento e qualificação de leads no WhatsApp;
  • (ii) agendamento e remarcação sincronizada com Google Agenda;
  • (iii) CRM;
  • (iv) organização de documentos;
  • (v) geração assistida de documentos e resumos;
  • (vi) assinatura eletrônica via GOV.BR, quando disponível.
• 3.2. A Plataforma é ferramenta de produtividade. A Ju não presta consultoria jurídica ao público, não substitui atividade privativa da advocacia e não assume responsabilidade técnica pelo conteúdo final.

4. Responsabilidade do Contratante e Revisão Obrigatória

• 4.1. O Contratante é o único responsável por:
  • a) definir fluxos de atendimento, scripts e instruções;
  • b) verificar a veracidade e licitude dos dados inseridos;
  • c) revisar integralmente qualquer resumo, rascunho ou documento gerado pela IA antes de uso externo, assinatura ou protocolo;
  • d) adequar linguagem e conteúdo às normas da OAB e à legislação aplicável;
  • e) orientar o Cliente Final e obter consentimentos necessários, quando aplicável.
• 4.2. A Ju pode gerar textos automaticamente com base em templates e informações fornecidas, mas o Contratante reconhece que ferramentas de IA podem apresentar imprecisões. A revisão humana é condição essencial de uso.

5. Cadastro, Conta, Credenciais e Segurança

• 5.1. O Contratante deve fornecer dados corretos e manter informações atualizadas (nome, OAB, CPF/CNPJ e dados de contato, quando aplicável).
• 5.2. O Contratante é responsável por: (i) gestão de usuários/perfis; (ii) sigilo de credenciais; (iii) atividade realizada na conta.
• 5.3. Se houver suspeita de acesso indevido, o Contratante deve comunicar imediatamente pelos canais oficiais.

6. Integrações com Terceiros (WhatsApp, Google, GOV.BR e outros)

• 6.1. As integrações dependem de disponibilidade, regras, limites e políticas dos respectivos terceiros.
• 6.2. O Contratante autoriza a Ju a tratar tokens e credenciais de integração somente para viabilizar as funcionalidades contratadas.
• 6.3. A Ju não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças técnicas, bloqueios ou falhas decorrentes de terceiros, nem por configurações do Contratante nesses serviços.

7. Conteúdo, Templates, Propriedade Intelectual e Licenças

• 7.1. A Plataforma, marca, códigos, interfaces e bancos estruturais pertencem à Ju e/ou licenciadores.
• 7.2. O Conteúdo do Contratante (templates, peças, dados, textos e documentos enviados) permanece de titularidade do Contratante e/ou de seus titulares legítimos.
• 7.3. O Contratante concede à Ju licença limitada, não exclusiva, durante a vigência do contrato, para processar, armazenar e gerar saídas (resumos/documentos) a partir do Conteúdo do Contratante, exclusivamente para prestação do serviço.
• 7.4. É vedado ao Contratante copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, revender ou explorar comercialmente a Plataforma fora do escopo contratado.

8. Atendimento via WhatsApp e Comunicação com Cliente Final

• 8.1. O Contratante poderá configurar scripts e identidade do escritório (nome, OAB, áreas, endereço etc.) para atendimento por IA.
• 8.2. O Contratante deve garantir que o atendimento automatizado seja compatível com ética profissional e com as regras aplicáveis.
• 8.3. O Contratante reconhece que conversas podem conter dados pessoais e dados sensíveis e se compromete a orientar o Cliente Final e utilizar a Plataforma de forma lícita.

9. Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento

• 9.1. A contratação poderá ocorrer nos planos Mensal, Semestral ou Anual, conforme oferta vigente.
• 9.2. Pagamentos: PIX (mensal) e/ou cartão de crédito (parcelado), conforme disponibilização.
• 9.3. Cancelamento:
  • a) Mensal: o serviço permanece ativo até o final do mês vigente, sem renovação no ciclo seguinte;
  • b) Semestral/Anual: o serviço permanece ativo até o final do período contratado, sem renovação automática ao término, salvo nova contratação.
• 9.4. Em caso de inadimplência, a Ju poderá suspender ou limitar acesso após notificação e prazo razoável de regularização, preservando a segurança e integridade do serviço.

10. Suporte e SLA

• 10.1. O suporte é prestado em dias úteis, horário comercial, e pode existir atendimento 24/7 para planos avançados, conforme condições do plano contratado.
• 10.2. SLAs, canais e prioridades poderão constar em página/Anexo do plano ou no contrato comercial.

11. Disponibilidade, Manutenção e Evolução do Serviço

• 11.1. A Ju envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, podendo ocorrer interrupções por manutenção, melhorias, falhas técnicas, dependências de terceiros e eventos fora do controle.
• 11.2. A Ju poderá atualizar recursos e interfaces, inclusive para segurança e conformidade.

12. Uso Proibido

É proibido:

• a) usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou violação de direitos de terceiros;
• b) inserir malware, tentar invadir, burlar limites, explorar vulnerabilidades;
• c) coletar dados de terceiros sem base legal;
• d) usar a Plataforma para spam, assédio, discriminação, difamação ou publicidade irregular;
• e) compartilhar indevidamente credenciais e tokens.

13. Suspensão e Encerramento

• 13.1. A Ju poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco de segurança, abuso, fraude ou ordem legal.
• 13.2. O Contratante poderá solicitar encerramento, observadas obrigações pendentes.

14. Exportação e Retenção de Dados

• 14.1. Durante a vigência, o Contratante poderá acessar e exportar dados conforme funcionalidades disponíveis.
• 14.2. Após o término, a Ju poderá disponibilizar exportação por prazo limitado de 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal diversa, limitações técnicas e retenções mínimas de segurança.

15. Limitação de Responsabilidade

• 15.1. A Ju não se responsabiliza por:
  • a) conteúdo final produzido/assinado/protocolado pelo Contratante;
  • b) decisões jurídicas, estratégias, prazos, orientações e condutas do escritório;
  • c) indisponibilidade de integrações de terceiros;
  • d) perdas decorrentes de mau uso, configuração incorreta ou compartilhamento indevido de credenciais.
• 15.2. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Ju, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo Contratante no mês do evento que gerou dano direto comprovado, excluindo lucros cessantes e danos indiretos, salvo dolo ou culpa grave.

16. Alterações dos Termos

A Ju poderá atualizar estes Termos. A versão vigente ficará disponível com data de atualização. O uso continuado após a atualização representa concordância.

17. Contato

E-mail: sistemas@jusdigital.app

18. Lei Aplicável e Foro

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Russas/CE, com renúncia a qualquer outro, salvo norma legal imperativa.